CC 203493 - DECISAO

CC 203493 - DECISAO

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Joinville - SC, por entender válida a cláusula de eleição de foro e verificar a ausência de prova de hipossuficiência da parte aderente ou de dificuldade efetiva de acesso ao Judiciário que justificasse o afastamento da cláusula.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE JOINVILLE - SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE TUTOIA - MA; Autor: WILLIAN MICHAEL THOMAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do presente conflito negativo de competência para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE JOINVILLE - SC
Legal Topics
Competência, Foro De Eleição, Rescisão Contratual, Apuração De Haveres, Cláusula De Eleição De Foro, Hipossuficiência, Dificuldade De Acesso Ao Judiciário
Processual Civil Direito Civil Competência Foro De Eleição Rescisão Contratual Apuração De Haveres Cláusula De Eleição De Foro Hipossuficiência +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE JOINVILLE - SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE TUTOIA - MA

Suscitado

WILLIAN MICHAEL THOMAS

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciação de rescisão contratual de alienação de participação societária cumulada com apuração de haveres
  2. 2 validade da cláusula de eleição de foro
  3. 3 requisitos para afastamento da cláusula de eleição de foro (contrato de adesão, hipossuficiência, dificuldade de acesso)

Ratio Decidendi

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Joinville - SC, por entender válida a cláusula de eleição de foro e verificar a ausência de prova de hipossuficiência da parte aderente ou de dificuldade efetiva de acesso ao Judiciário que justificasse o afastamento da cláusula.

Court Disposition

CONHEÇO do presente conflito negativo de competência para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE JOINVILLE - SC

Orders

  • Publique-se e intimem-se.