AREsp 2089932 - DECISAO

AREsp 2089932 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem acertadamente avaliou que a ação é de revisão parcial de contrato, devendo o valor da causa ser aferido pelo proveito econômico imediato pretendido (diferença entre prestações multiplicada por 12 e atualizada), o que, segundo as informações e cálculo do acórdão recorrido, resulta em montante inferior ao limite de competência absoluta dos Juizados Especiais Federais; além disso, aspectos não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias não puderam ser reexaminados por ausência de prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ e vedando o reexame fático-probatório as Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: SILAS HENRIQUE FERREIRA DE MELO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência, Valor Da Causa, Juizado Especial Federal, Revisão Contratual, Proveito Econômico, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo (referência Ao Sfh) Competência Valor Da Causa Juizado Especial Federal Revisão Contratual Proveito Econômico +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

SILAS HENRIQUE FERREIRA DE MELO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Determinação da competência pela aferição do valor da causa em ação de revisão parcial de contrato vinculada ao SFH
  3. 3 Aplicação das Súmulas 83 e 211 do STJ e vedação ao reexame de provas (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem acertadamente avaliou que a ação é de revisão parcial de contrato, devendo o valor da causa ser aferido pelo proveito econômico imediato pretendido (diferença entre prestações multiplicada por 12 e atualizada), o que, segundo as informações e cálculo do acórdão recorrido, resulta em montante inferior ao limite de competência absoluta dos Juizados Especiais Federais; além disso, aspectos não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias não puderam ser reexaminados por ausência de prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ e vedando o reexame fático-probatório as Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.