CC 203179 - DECISAO

CC 203179 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2.ª Vara Cível de Paulínia-SP para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda Fertilizantes Heringer S.A., relativos à Ação de Cobrança c.c. Indenização por Rescisão Contratual (Processo n.º 0003391-26.2019.8.13.0109), e para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes à recuperanda que eventualmente ainda permaneçam bloqueados/arrecadados nos referidos autos.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2.ª VARA CÍVEL DE PAULÍNIA-SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE CAMPANHA-MG; Recuperanda: Fertilizantes Heringer S.A.; Autor: Alex Jerônimo Pinheiro ME e Outro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2.ª Vara Cível de Paulínia-SP.
Legal Topics
Competência, Juízo Universal, Atos Constritivos/executórios, Recuperação Judicial, Conflito De Competência
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Execução Competência Juízo Universal Atos Constritivos/executórios Conflito De Competência

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2.ª VARA CÍVEL DE PAULÍNIA-SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE CAMPANHA-MG

Suscitado

Fertilizantes Heringer S.A.

Recuperanda

Alex Jerônimo Pinheiro ME e Outro

Autor

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para a prática de atos constritivos/executórios sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 controle de atos de execução de créditos individuais contra empresa em recuperação judicial
  3. 3 incidência do art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e da competência do juízo universal

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2.ª Vara Cível de Paulínia-SP para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda Fertilizantes Heringer S.A., relativos à Ação de Cobrança c.c. Indenização por Rescisão Contratual (Processo n.º 0003391-26.2019.8.13.0109), e para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes à recuperanda que eventualmente ainda permaneçam bloqueados/arrecadados nos referidos autos.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2.ª Vara Cível de Paulínia-SP.

Orders

  • Declaração de competência do Juízo de Direito da 2.ª Vara Cível de Paulínia-SP para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda no processo referido.
  • Exercer o controle sobre bens e valores pertencentes à recuperanda que eventualmente ainda permaneçam bloqueados/arrecadados nos autos.