CC 203075 - DECISAO

CC 203075 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DE SALVADOR - BA, pois o autor comprovou domicílio em Salvador e a propositura em Uberaba constituiu escolha aleatória e abusiva vinculada ao local de atuação do advogado, autorizando o controle de ofício da competência.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DE UBERABA - MG; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DE SALVADOR - BA; Autor: IVAN REIS CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DE SALVADOR - BA para processar e julgar a demanda.
Legal Topics
Competência, Foro De Eleição, Foro Do Domicílio Do Consumidor, Rescisão Contratual, Ressarcimento, Cessão De Crédito, Fraude Processual
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Foro De Eleição Foro Do Domicílio Do Consumidor Rescisão Contratual Ressarcimento Cessão De Crédito +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DE UBERABA - MG

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DE SALVADOR - BA

Suscitado

IVAN REIS CONCEIÇÃO

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para ações consumeristas quando o consumidor é autor
  2. 2 limites da escolha do foro pelo autor e controle judicial de ofício
  3. 3 prova de domicílio do consumidor e caracterização de escolha aleatória de foro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DE SALVADOR - BA, pois o autor comprovou domicílio em Salvador e a propositura em Uberaba constituiu escolha aleatória e abusiva vinculada ao local de atuação do advogado, autorizando o controle de ofício da competência.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DE SALVADOR - BA para processar e julgar a demanda.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.