CC 203753 - DECISAO

CC 203753 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência por ausência de decisões conflitantes e por não se ter verificada oposição concreta do juízo da execução à deliberação do juízo da recuperação judicial; por isso o pedido liminar fica prejudicado; determino o ofício ao juízo da recuperação para instauração da cooperação entre os juízos.

Parties
Suscitante: TOPPUS SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. (TOPSERVICE TERCEIRIZAÇÃO) - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Oponente: SINDICATO DOS TRAB. NAS EMP. DE ASSEIO E CONS., LIMP. URB., LOC. DE MAO DE OBRA, ADM. DE IMOV., COND. DE EDIF., RESID. E COM. DO EST. DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
não conheço do conflito de competência; pedido liminar prejudicado
Legal Topics
Competência, Cooperação Entre Juízos, Atos De Constrição, Suspensão De Execuções, Habilitação De Créditos
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Falência E Recuperação De Empresas Competência Cooperação Entre Juízos Atos De Constrição Suspensão De Execuções +1 more

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Parties

TOPPUS SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. (TOPSERVICE TERCEIRIZAÇÃO) - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

SINDICATO DOS TRAB. NAS EMP. DE ASSEIO E CONS., LIMP. URB., LOC. DE MAO DE OBRA, ADM. DE IMOV., COND. DE EDIF., RESID. E COM. DO EST. DE PERNAMBUCO

Oponente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 competência para deliberar sobre atos de constrição incidentes sobre bens de capital essenciais da recuperanda
  2. 2 aplicação da Lei n. 14.112/2020 e do art. 69 do CPC à cooperação entre juízos
  3. 3 requisitos para configuração de conflito de competência perante o STJ (oposição concreta do juízo executório)

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência por ausência de decisões conflitantes e por não se ter verificada oposição concreta do juízo da execução à deliberação do juízo da recuperação judicial; por isso o pedido liminar fica prejudicado; determino o ofício ao juízo da recuperação para instauração da cooperação entre os juízos.

Court Disposition

não conheço do conflito de competência; pedido liminar prejudicado

Orders

  • Oficie-se ao Juízo da recuperação para que instaure a cooperação entre os dois Juízos, na forma da lei
  • Publique-se