REsp 2129839 - DECISAO

REsp 2129839 - DECISAO

Diante da peculiaridade de que o cumprimento de sentença foi ajuizado contra a União, aplica-se o § 2º do art. 109 da Constituição Federal, permitindo ao exequente optar por ajuizar a execução no Distrito Federal; assim, restou reconhecida a competência do Juízo da 1ª Vara Federal - SJ/DF para processar o Cumprimento de Sentença n. 1012488-91.2017.4.01.3400, afastando-se a declinação para a 19ª Vara/SP.

Parties
Recorrente: Município de Parari/PB; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
DOUTO PROVIMENTO ao recurso especial para reconhecer a competência do Juízo da 1ª Vara Federal - SJ/DF para processar o Cumprimento de Sentença n. 1012488-91.2017.4.01.3400
Legal Topics
Competência, Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Execução Individual, FUNDEF
Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Competência Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Execução Individual FUNDEF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Município de Parari/PB

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de cumprimento de sentença individual decorrente de ação coletiva contra a União
  2. 2 Aplicabilidade do art. 109, § 2º, da Constituição Federal
  3. 3 Foro do domicílio do exequente versus foro do juízo sentenciante

Ratio Decidendi

Diante da peculiaridade de que o cumprimento de sentença foi ajuizado contra a União, aplica-se o § 2º do art. 109 da Constituição Federal, permitindo ao exequente optar por ajuizar a execução no Distrito Federal; assim, restou reconhecida a competência do Juízo da 1ª Vara Federal - SJ/DF para processar o Cumprimento de Sentença n. 1012488-91.2017.4.01.3400, afastando-se a declinação para a 19ª Vara/SP.

Court Disposition

DOUTO PROVIMENTO ao recurso especial para reconhecer a competência do Juízo da 1ª Vara Federal - SJ/DF para processar o Cumprimento de Sentença n. 1012488-91.2017.4.01.3400

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial
  • Reconhece-se a competência do Juízo da 1ª Vara Federal - SJ/DF para processar o Cumprimento de Sentença n. 1012488-91.2017.4.01.3400