CC 200673 - DECISAO

CC 200673 - DECISAO

A competência se fixa no momento da distribuição da ação, sendo aplicável a perpetuatio jurisdictionis (art. 43 CPC); como a demanda foi ajuizada na Comarca de Cidade Ocidental, foro do domicílio do consumidor na época da propositura, ausente fundamento jurídico para declinar a competência por alteração posterior de endereço, impõe-se declarar competente o Juízo suscitado (2ª Vara Cível de Cidade Ocidental/GO).

Parties
Autor: ANTÔNIO DANTAS DA TRINDADE FILHO; Réu: BANCO INTER S/A; Réu: BANRISUL S/A; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE TAGUATINGA/DF; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CIDADE OCIDENTAL/GO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarado competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CIDADE OCIDENTAL/GO (suscitado).
Legal Topics
Competência, Perpetuatio Jurisdictionis, Foro Do Domicílio Do Consumidor, Declinação De Competência
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Perpetuatio Jurisdictionis Foro Do Domicílio Do Consumidor Declinação De Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTÔNIO DANTAS DA TRINDADE FILHO

Autor

BANCO INTER S/A

Réu

BANRISUL S/A

Réu

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE TAGUATINGA/DF

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CIDADE OCIDENTAL/GO

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da perpetuatio jurisdictionis (art. 43 CPC) em ação de obrigação de fazer em relação de consumo
  2. 2 Competência em ações consumeristas quando o autor é consumidor e sua possibilidade de escolha de foro
  3. 3 Possibilidade de declinação de ofício da competência por alteração do endereço do autor durante o curso do processo

Ratio Decidendi

A competência se fixa no momento da distribuição da ação, sendo aplicável a perpetuatio jurisdictionis (art. 43 CPC); como a demanda foi ajuizada na Comarca de Cidade Ocidental, foro do domicílio do consumidor na época da propositura, ausente fundamento jurídico para declinar a competência por alteração posterior de endereço, impõe-se declarar competente o Juízo suscitado (2ª Vara Cível de Cidade Ocidental/GO).

Court Disposition

Conflito conhecido e declarado competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CIDADE OCIDENTAL/GO (suscitado).

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CIDADE OCIDENTAL/GO, o suscitado.
  • Publique-se. Intimem-se.