CC 200214 - DECISAO

CC 200214 - DECISAO

Como o fato gerador do crédito (trânsito em julgado do mandado de segurança em 28/02/2019) ocorreu antes do pedido de recuperação judicial (03/07/2020), o crédito constitui crédito concursal sujeito à forma de satisfação prevista no plano de recuperação, sendo competente para decidir sobre sua habilitação e forma de pagamento o Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Parties
Suscitante: LABORATÓRIOS BALDACCI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Juízo Suscitado: Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Juízo Suscitado: Juízo da 10ª Vara Cível do Rio de Janeiro/RJ; Exequente: Nogueira & Santos Guimarães Sociedade de Advogados (NSG)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão (liminar Parcialmente Deferida)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.
Legal Topics
Competência, Submissão De Créditos À Recuperação Judicial, Honorários Advocatícios, Classificação De Créditos Concursal E Extraconcursal, Plano De Recuperação Judicial
Recuperação Judicial Falências E Recuperações Judiciais Execução De Título Extrajudicial Competência Submissão De Créditos À Recuperação Judicial Honorários Advocatícios Classificação De Créditos Concursal E Extraconcursal Plano De Recuperação Judicial

Case Brief

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Parties

LABORATÓRIOS BALDACCI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Juízo Suscitado

Juízo da 10ª Vara Cível do Rio de Janeiro/RJ

Juízo Suscitado

Nogueira & Santos Guimarães Sociedade de Advogados (NSG)

Exequente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão (liminar Parcialmente Deferida)

Legal Issues

  1. 1 Competência para apreciação e satisfação de créditos anteriores ao pedido de recuperação judicial
  2. 2 Caracterização de honorários advocatícios como crédito concursal ou extraconcursal
  3. 3 Conflito de competência entre Juízo da recuperação judicial e Juízo comum que conduz execução

Ratio Decidendi

Como o fato gerador do crédito (trânsito em julgado do mandado de segurança em 28/02/2019) ocorreu antes do pedido de recuperação judicial (03/07/2020), o crédito constitui crédito concursal sujeito à forma de satisfação prevista no plano de recuperação, sendo competente para decidir sobre sua habilitação e forma de pagamento o Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Orders

  • Liminar parcialmente deferida.
  • Publique-se.