CC 203618 - DECISAO

CC 203618 - DECISAO

Nos termos da orientação firmada pelo STF no Tema 606 e da jurisprudência repetitiva da Primeira Seção, a demissão do empregado público possui natureza constitucional-administrativa, motivo pelo qual compete à Justiça comum estadual processar e julgar a demanda; por isso, conheceu-se do conflito e declarou-se competente a Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Niquelândia/GO.

Parties
Autor: Reclamante; Reclamada: Município de Niquelândia; Suscitante: Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Niquelândia/GO; Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Niquelândia/GO, a suscitante.
Legal Topics
Competência, Servidor Público, Demissão De Empregado Público, Transmudação De Regime Jurídico, Tema 606 STF
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Do Trabalho Processo Civil Competência Servidor Público Demissão De Empregado Público Transmudação De Regime Jurídico +1 more

Case Brief

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Parties

Reclamante

Autor

Município de Niquelândia

Reclamada

Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Niquelândia/GO

Suscitante

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual é a competência para julgar reclamação trabalhista proposta por empregada/servidora pública cuja contratação foi celetista e posteriormente convertida em estatutária
  2. 2 natureza jurídica do ato de demissão de empregado público após aposentadoria

Ratio Decidendi

Nos termos da orientação firmada pelo STF no Tema 606 e da jurisprudência repetitiva da Primeira Seção, a demissão do empregado público possui natureza constitucional-administrativa, motivo pelo qual compete à Justiça comum estadual processar e julgar a demanda; por isso, conheceu-se do conflito e declarou-se competente a Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Niquelândia/GO.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Niquelândia/GO, a suscitante.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.