AREsp 2442697 - DECISAO

AREsp 2442697 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido continha fundamento constitucional suficiente e o recorrente não interpôs recurso extraordinário tempestivo, incidindo a Súmula 126/STJ; ademais, a análise de alegada ofensa a dispositivos constitucionais não é objeto do recurso especial (art. 105, III, CF) e as normas infraconstitucionais apontadas não demonstraram comando capaz de infirmar o acórdão (Súmula 284/STF), o que torna inviável o conhecimento do recurso especial e prejudica o exame do dissídio jurisprudencial arguido.

Parties
Autor: Concessionária de serviço público federal de transporte ferroviário; Réu: Particular
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência, Recurso Especial, Súmula, Reintegração De Posse, Competência Da Justiça Federal, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Recurso Especial Súmula Reintegração De Posse Competência Da Justiça Federal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Concessionária de serviço público federal de transporte ferroviário

Autor

Particular

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ação de reintegração de posse
  2. 2 incidência da Súmula 126/STJ e sua consequência para o recurso especial
  3. 3 limites do recurso especial quanto à análise de matéria constitucional (art. 105, III, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido continha fundamento constitucional suficiente e o recorrente não interpôs recurso extraordinário tempestivo, incidindo a Súmula 126/STJ; ademais, a análise de alegada ofensa a dispositivos constitucionais não é objeto do recurso especial (art. 105, III, CF) e as normas infraconstitucionais apontadas não demonstraram comando capaz de infirmar o acórdão (Súmula 284/STF), o que torna inviável o conhecimento do recurso especial e prejudica o exame do dissídio jurisprudencial arguido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.