CC 203543 - DECISAO

CC 203543 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo da 1ª Vara Criminal de Itajaí/SC para processar a execução penal de João Maria Soares Alves, porquanto o fato do mandado de prisão ter sido cumprido em comarca diversa não desloca a competência estabelecida pelo art. 65 da LEP e a transferência depende de anuência do juízo da condenação.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Guarapuava/PR; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Itajaí/SC; Sentenciado: JOÃO MARIA SOARES ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Itajaí/SC para processar a execução de João Maria Soares Alves.
Legal Topics
Competência, Conflito Negativo De Competência, Transferência De Execução, Mandado De Prisão Cumprido Em Comarca Diversa
Direito Processual Penal Execução Penal Competência Conflito Negativo De Competência Transferência De Execução Mandado De Prisão Cumprido Em Comarca Diversa

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Guarapuava/PR

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Itajaí/SC

Suscitado

JOÃO MARIA SOARES ALVES

Sentenciado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o cumprimento do mandado de prisão em comarca diversa da de condenação desloca a competência para a execução penal

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo da 1ª Vara Criminal de Itajaí/SC para processar a execução penal de João Maria Soares Alves, porquanto o fato do mandado de prisão ter sido cumprido em comarca diversa não desloca a competência estabelecida pelo art. 65 da LEP e a transferência depende de anuência do juízo da condenação.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Itajaí/SC para processar a execução de João Maria Soares Alves.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Itajaí/SC para processar a execução de João Maria Soares Alves.
  • Dê-se ciência aos juízes envolvidos.