CC 201527 - DECISAO

CC 201527 - DECISAO

Nos termos do art. 65 da Lei de Execuções Penais, a competência para a execução da pena permanece no juízo da condenação mesmo que o condenado passe a residir em outra unidade da federação; é permitida a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio do apenado apenas para fiscalização e acompanhamento do cumprimento da pena, sem deslocamento da competência para execução.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Hortolândia/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Infância e da Juventude e de Precatórias Criminais de Ibirité/MG; Executado: Luiz Felipe Fernandes Vicentini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro que o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Hortolândia/SP, suscitante, é competente para executar a pena imposta ao reeducando, incumbindo ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Infância e da Juventude e de Precatórias Criminais de Ibirité/MG, suscitado, somente cumprir carta...
Legal Topics
Competência, Carta Precatória, Penas Restritivas De Direitos, Domicílio Do Condenado, Art. 65 Da LEP
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Competência Carta Precatória Penas Restritivas De Direitos Domicílio Do Condenado Art. 65 Da LEP

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Hortolândia/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Infância e da Juventude e de Precatórias Criminais de Ibirité/MG

Suscitado

Luiz Felipe Fernandes Vicentini

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução penal quando o condenado muda de domicílio para outra unidade da federação
  2. 2 Se a mudança de domicílio do condenado desloca a competência para a execução da pena
  3. 3 Se é possível expedir carta precatória ao juízo do domicílio do condenado para fiscalização sem transferir a competência

Ratio Decidendi

Nos termos do art. 65 da Lei de Execuções Penais, a competência para a execução da pena permanece no juízo da condenação mesmo que o condenado passe a residir em outra unidade da federação; é permitida a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio do apenado apenas para fiscalização e acompanhamento do cumprimento da pena, sem deslocamento da competência para execução.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro que o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Hortolândia/SP, suscitante, é competente para executar a pena imposta ao reeducando, incumbindo ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Infância e da Juventude e de Precatórias Criminais de Ibirité/MG, suscitado, somente cumprir carta...

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.