CC 203287 - DECISAO

CC 203287 - DECISAO

Caracterizado o conflito, decidiu-se pela primazia da competência do juízo falimentar para atos de execução sobre bens e direitos exclusivos da massa falida; por isso, concedeu-se liminarmente a suspensão dos atos constritivos e vedou-se o levantamento de valores, delegando provisoriamente ao Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de Curitiba/PR a adoção das medidas urgentes relativas à execução sobrestada.

Parties
Suscitante: AUTOMATON EMBALAGENS PLÁSTICAS - MASSA FALIDA; Juízo Universal: Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de Curitiba/PR; Juízo Suscitado: Juízo da 1.ª Vara Federal de Curitiba - SJ/PR; Juízo Da Execução Fiscal (mencionado Nos Autos): 15ª Vara Federal de Curitiba/PR; Exequente Fiscal: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Interlocutória (concessão Parcial De Liminar)
Outcome
Concedida parcialmente a liminar para suspender a execução no tocante a atos constritivos sobre bens e direitos exclusivos da falida, vedado o levantamento de quaisquer valores; designado o Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de Curitiba/PR para resolver provisoriamente as medidas...
Legal Topics
Competência, Efeitos Da Falência, Penhora, Suspensão De Execução
Direito Processual Civil Falência E Recuperação Judicial Execução Fiscal Competência Efeitos Da Falência Penhora Suspensão De Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AUTOMATON EMBALAGENS PLÁSTICAS - MASSA FALIDA

Suscitante

Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de Curitiba/PR

Juízo Universal

Juízo da 1.ª Vara Federal de Curitiba - SJ/PR

Juízo Suscitado

15ª Vara Federal de Curitiba/PR

Juízo Da Execução Fiscal (mencionado Nos Autos)

União

Exequente Fiscal

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Interlocutória (concessão Parcial De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para atos de execução sobre bens da massa falida
  2. 2 extensão dos efeitos da falência aos sócios e seus efeitos sobre execuções individuais
  3. 3 prevalência da competência do juízo falimentar sobre atos de execução fiscal que atinjam a massa falida

Ratio Decidendi

Caracterizado o conflito, decidiu-se pela primazia da competência do juízo falimentar para atos de execução sobre bens e direitos exclusivos da massa falida; por isso, concedeu-se liminarmente a suspensão dos atos constritivos e vedou-se o levantamento de valores, delegando provisoriamente ao Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de Curitiba/PR a adoção das medidas urgentes relativas à execução sobrestada.

Court Disposition

Concedida parcialmente a liminar para suspender a execução no tocante a atos constritivos sobre bens e direitos exclusivos da falida, vedado o levantamento de quaisquer valores; designado o Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de Curitiba/PR para resolver provisoriamente as medidas...

Orders

  • Suspensão da execução quanto à adoção de atos constritivos de bens e direitos exclusivos da falida
  • Vedação ao levantamento de quaisquer valores bloqueados