CC 201770 - DECISAO

CC 201770 - DECISAO

Por jurisprudência pacífica do STJ, compete ao juízo universal da falência decidir sobre depósitos recursais efetuados na Justiça do Trabalho quando tais valores possam integrar o patrimônio da massa falida; assim, conheceu-se do conflito positivo e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para decidir sobre os depósitos nos autos n. 000429-08.2013.5.02.0041 e para exercer controle sobre esses valores.

Parties
Suscitante: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - FALIDO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DA 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conhecido o conflito positivo de competência e declarada competente a 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP.
Legal Topics
Competência, Depósitos Recursais, Massa Falida, Juízo Universal, Par Conditio Creditorum, Liminar
Falência Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Depósitos Recursais Massa Falida Juízo Universal Par Conditio Creditorum +1 more

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Parties

BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - FALIDO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DA 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para decidir sobre depósitos recursais efetuados na Justiça do Trabalho quando a suscitante foi declarada falida
  2. 2 Se compete ao juízo falimentar exercer controle e decidir o destino de valores depositados em juízo que possam integrar o patrimônio da massa falida
  3. 3 Limites do incidente de conflito de competência quanto à natureza jurídica dos depósitos

Ratio Decidendi

Por jurisprudência pacífica do STJ, compete ao juízo universal da falência decidir sobre depósitos recursais efetuados na Justiça do Trabalho quando tais valores possam integrar o patrimônio da massa falida; assim, conheceu-se do conflito positivo e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para decidir sobre os depósitos nos autos n. 000429-08.2013.5.02.0041 e para exercer controle sobre esses valores.

Court Disposition

Conhecido o conflito positivo de competência e declarada competente a 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP.

Orders

  • Declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP para decidir acerca dos depósitos efetuados pela suscitante nos autos n. 000429-08.2013.5.02.0041 e para exercer o controle sobre esses valores.
  • Publique-se e intimem-se.