REsp 2071263 - DECISAO

REsp 2071263 - DECISAO

Em face do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.166/STF - RE 1.265.564/SC) e pela Segunda Seção do STJ (EAREsp 1.975.132/DF), a competência para apreciar pretensões de condenação do empregador/patrocinador relativas à recomposição da reserva matemática, em razão de verbas trabalhistas reconhecidas pela Justiça do Trabalho, é da Justiça do Trabalho; assim, deve ser reconhecida de ofício a incompetência da Justiça Comum e a ação é extinta quanto à patrocinadora, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015.

Parties
Recorrente; Patrocinadora: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Que Reconhece, De Oficio, a Incompetência Da Justiça Comum E Extingue a Ação Relativamente À Patrocinadora (art. 485, Iv, Cpc/2015)
Outcome
Declaro a incompetência da Justiça Comum para exame da pretensão de responsabilização da entidade patrocinadora pela recomposição da reserva matemática em decorrência da integração do salário de participação por verbas reconhecidas pela Justiça do Trabalho; prejudicado o conhecimento do recurso especial; julgo...
Legal Topics
Competência, Legitimidade Para Figurar No Polo Passivo, Recomposição Da Reserva Matemática, Responsabilidade Do Patrocinador, Repercussão Geral (tema 1166/stf), Incompetência Da Justiça Comum
Previdência Privada Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Legitimidade Para Figurar No Polo Passivo Recomposição Da Reserva Matemática Responsabilidade Do Patrocinador Repercussão Geral (tema 1166/stf) +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente; Patrocinadora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Que Reconhece, De Oficio, a Incompetência Da Justiça Comum E Extingue a Ação Relativamente À Patrocinadora (art. 485, Iv, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Comum é competente para processar e julgar pedido de condenação do patrocinador à recomposição da reserva matemática decorrente de verbas reconhecidas pela Justiça do Trabalho
  2. 2 Se o patrocinador é legítimo para figurar no polo passivo quando deixou de recolher contribuições correspondentes a verbas trabalhistas reconhecidas posteriormente

Ratio Decidendi

Em face do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.166/STF - RE 1.265.564/SC) e pela Segunda Seção do STJ (EAREsp 1.975.132/DF), a competência para apreciar pretensões de condenação do empregador/patrocinador relativas à recomposição da reserva matemática, em razão de verbas trabalhistas reconhecidas pela Justiça do Trabalho, é da Justiça do Trabalho; assim, deve ser reconhecida de ofício a incompetência da Justiça Comum e a ação é extinta quanto à patrocinadora, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015.

Court Disposition

Declaro a incompetência da Justiça Comum para exame da pretensão de responsabilização da entidade patrocinadora pela recomposição da reserva matemática em decorrência da integração do salário de participação por verbas reconhecidas pela Justiça do Trabalho; prejudicado o conhecimento do recurso especial; julgo...

Orders

  • Declaração de incompetência da Justiça Comum para processar e julgar a demanda contra o patrocinador (verbas reconhecidas pela Justiça do Trabalho)
  • Julgamento de extinção da ação relativamente ao BANCO DO BRASIL S.A., com fundamento no art. 485, IV, do CPC/2015