CC 199296 - DECISAO

CC 199296 - DECISAO

Por se tratar de ação que demanda quantia ilíquida e não envolver atos de constrição contra a massa falida, aplica-se a exceção ao juízo universal da falência, devendo a demanda ser processada no juízo cível onde foi proposta; por isso o conflito foi conhecido e declarada a competência da 20ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG.

Parties
Autor: VITOR FINELLI GOMES; Réu: UNILANCE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Incidente De Conflito De Competência Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 20ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG.
Legal Topics
Competência, Quantia Ilíquida, Juízo Universal Da Falência, Ação De Obrigação De Fazer, Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Danos Morais
Falência E Recuperação Judicial Processo Civil Competência Quantia Ilíquida Juízo Universal Da Falência Ação De Obrigação De Fazer Rescisão Contratual Restituição De Valores +1 more

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Parties

VITOR FINELLI GOMES

Autor

UNILANCE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA.

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Incidente De Conflito De Competência Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definir o juízo competente para processar e julgar ação de obrigação de fazer c.c. rescisão contratual e restituição de valores c.c. danos morais ajuizada contra empresa em processo de falência
  2. 2 Aplicação da exceção ao juízo universal da falência para demandas que exigem quantia ilíquida

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação que demanda quantia ilíquida e não envolver atos de constrição contra a massa falida, aplica-se a exceção ao juízo universal da falência, devendo a demanda ser processada no juízo cível onde foi proposta; por isso o conflito foi conhecido e declarada a competência da 20ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 20ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.