CC 202398 - DECISAO

CC 202398 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Unidade Jurisdicional de Formiga - MG porque, no caso concreto, a Justiça Federal excluiu a participação da União e a demanda versa sobre alegada má gestão e saques indevidos em conta do PASEP contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, cuja legitimidade passiva e a aplicação do prazo prescricional decenal (art.205 CC) e do termo inicial segundo a actio nata estão pacificadas na jurisprudência do STJ (Tema 1.150/STJ e precedentes).

Parties
Autor: MAGDA MARA BRAZ DO NASCIMENTO; Réu: UNIÃO FEDERAL; Réu: BANCO DO BRASIL S/A; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE JURISDICIONAL DE FORMIGA - MG; Declinante: JUÍZO FEDERAL DO 2A JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DIVINÓPOLIS - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE JURISDICIONAL DE FORMIGA - MG
Legal Topics
Competência, Prescrição, Legitimidade Passiva, PASEP, Indenização Por Danos Materiais, Responsabilidade Civil, Actio Nata, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Direito Bancário Competência Prescrição Legitimidade Passiva PASEP Indenização Por Danos Materiais +3 more

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Parties

MAGDA MARA BRAZ DO NASCIMENTO

Autor

UNIÃO FEDERAL

Réu

BANCO DO BRASIL S/A

Réu

JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE JURISDICIONAL DE FORMIGA - MG

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DO 2A JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DIVINÓPOLIS - MG

Declinante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o Banco do Brasil possui legitimidade passive ad causam em ações que discutem saques indevidos e má gestão de contas vinculadas ao PASEP
  2. 2 Se a União deve integrar o polo passivo quando a causa de pedir envolve recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP
  3. 3 Qual o prazo prescricional aplicável (art.205 do Código Civil decenal ou art.1º do Decreto-Lei 20.910/1932 quinquenal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Unidade Jurisdicional de Formiga - MG porque, no caso concreto, a Justiça Federal excluiu a participação da União e a demanda versa sobre alegada má gestão e saques indevidos em conta do PASEP contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, cuja legitimidade passiva e a aplicação do prazo prescricional decenal (art.205 CC) e do termo inicial segundo a actio nata estão pacificadas na jurisprudência do STJ (Tema 1.150/STJ e precedentes).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE JURISDICIONAL DE FORMIGA - MG

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.