CC 197361 - DECISAO

CC 197361 - DECISAO

Com base nos precedentes vinculantes do STF (RE 586.453/SE e RE 583.050/RS) e na jurisprudência pacificada da Segunda Seção do STJ, o pedido de complementação de aposentadoria decorre de pacto de natureza previdenciária privada e da relação jurídica entre beneficiário e entidade mantenedora do plano, não sendo demanda sobre o contrato de trabalho extinto; por isso a competência para julgamento é da Justiça comum estadual, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Barretos/SP.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE BARRETOS/SP; Suscepto: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO; Autor: MARCOS APARECIDO TEIXEIRA (MARCOS); Réu: BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL; Réu: BANCO SANTANDER BRASIL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Barretos/SP.
Legal Topics
Competência, Complementação De Aposentadoria, Previdência Complementar, Participação Nos Lucros E Resultados (plr)
Previdência Privada Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Civil Competência Complementação De Aposentadoria Previdência Complementar Participação Nos Lucros E Resultados (plr)

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE BARRETOS/SP

Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO

Suscepto

MARCOS APARECIDO TEIXEIRA (MARCOS)

Autor

BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL

Réu

BANCO SANTANDER BRASIL S. A.

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar ação de complementação de benefício de previdência complementar
  2. 2 Natureza jurídica da relação entre beneficiário e entidade de previdência privada frente à relação trabalhista
  3. 3 Aplicação dos precedentes vinculantes do STF sobre competência

Ratio Decidendi

Com base nos precedentes vinculantes do STF (RE 586.453/SE e RE 583.050/RS) e na jurisprudência pacificada da Segunda Seção do STJ, o pedido de complementação de aposentadoria decorre de pacto de natureza previdenciária privada e da relação jurídica entre beneficiário e entidade mantenedora do plano, não sendo demanda sobre o contrato de trabalho extinto; por isso a competência para julgamento é da Justiça comum estadual, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Barretos/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Barretos/SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.