CC 201011 - DECISAO

CC 201011 - DECISAO

Parties
Suscitante: I. G. Transmissão e Distribuição de Energia S/A - em Recuperação Judicial; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Maringá/PR; Suscitado: Juízo da Vara do Trabalho de Santana do Ipanema/AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conflito De Competência Com Liminar Deferida E Conhecimento Do Conflito Para Decisão Sobre Competência
Legal Topics
Competência, Atos De Constrição, Suspensão De Execuções, Créditos Extraconcursais, Essencialidade De Bens
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Falência Competência Atos De Constrição Suspensão De Execuções Créditos Extraconcursais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

I. G. Transmissão e Distribuição de Energia S/A - em Recuperação Judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Maringá/PR

Suscitado

Juízo da Vara do Trabalho de Santana do Ipanema/AL

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conflito De Competência Com Liminar Deferida E Conhecimento Do Conflito Para Decisão Sobre Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para a prática de atos de constrição sobre bens e valores de empresa em recuperação judicial
  2. 2 possibilidade de prosseguimento de execução trabalhista que importe em medidas constritivas após deferimento da recuperação judicial
  3. 3 controle, pelo juízo universal, de atos de constrição relativos a créditos extraconcursais