REsp 2075504 - DECISAO

REsp 2075504 - DECISAO

Admitiu-se a prerrogativa do beneficiário/consumidor de eleger entre os foros legalmente previstos, inclusive o foro do domicílio do réu (Banco do Brasil em Brasília), desde que a escolha não seja aleatória e facilite a atuação em juízo; por isso conheceu-se do recurso e determinou-se o prosseguimento do feito no foro de Brasília.

Parties
Recorrente: ATALÍPIO SCHALY - ESPÓLIO; Recorrido: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento
Legal Topics
Competência, Cumprimento Provisório De Sentença Coletiva, Foro Do Domicílio Do Consumidor, Ação Civil Pública, Escolha Não Aleatória De Foro
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Cumprimento Provisório De Sentença Coletiva Foro Do Domicílio Do Consumidor Ação Civil Pública Escolha Não Aleatória De Foro

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Parties

ATALÍPIO SCHALY - ESPÓLIO

Recorrente

Banco do Brasil

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar liquidação provisória proposta exclusivamente contra o Banco do Brasil
  2. 2 possibilidade de o beneficiário do título executivo pleitear o cumprimento no foro do domicílio do réu
  3. 3 alcance da prerrogativa de pluralidade de foros do consumidor em execuções de sentença coletiva

Ratio Decidendi

Admitiu-se a prerrogativa do beneficiário/consumidor de eleger entre os foros legalmente previstos, inclusive o foro do domicílio do réu (Banco do Brasil em Brasília), desde que a escolha não seja aleatória e facilite a atuação em juízo; por isso conheceu-se do recurso e determinou-se o prosseguimento do feito no foro de Brasília.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento

Orders

  • Determinar o prosseguimento do feito no foro de Brasília
  • Publique-se