HC 901038 - DECISAO

HC 901038 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a mera origem estrangeira da droga não demonstra, por si só, a transnacionalidade do delito que justificaria competência da Justiça Federal; não houve ilegalidade nas interceptações, cujo teor esteve à disposição da defesa; e, mesmo no caso de posterior reconhecimento de competência federal, aplica-se a teoria do juízo aparente que permite o aproveitamento dos atos praticados, de modo que não restou demonstrada coação ilegal que justificasse o habeas corpus.

Parties
Paciente: ISRAEL SARTORI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Denegada
Outcome
ordem liminar denegada
Legal Topics
Competência, Tráfico De Drogas, Transnacionalidade, Interceptação Telefônica, Juízo Aparente, Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Competência Tráfico De Drogas Transnacionalidade Interceptação Telefônica Juízo Aparente Prisão Preventiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ISRAEL SARTORI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Denegada

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal em razão da suposta transnacionalidade do tráfico de drogas
  2. 2 legalidade e duração das interceptações telefônicas
  3. 3 possibilidade de aproveitamento dos atos praticados por juízo aparentemente competente (teoria do juízo aparente)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a mera origem estrangeira da droga não demonstra, por si só, a transnacionalidade do delito que justificaria competência da Justiça Federal; não houve ilegalidade nas interceptações, cujo teor esteve à disposição da defesa; e, mesmo no caso de posterior reconhecimento de competência federal, aplica-se a teoria do juízo aparente que permite o aproveitamento dos atos praticados, de modo que não restou demonstrada coação ilegal que justificasse o habeas corpus.

Court Disposition

ordem liminar denegada

Orders

  • Ordem liminar denegada.
  • Publique-se. Intimem-se.