REsp 2106276 - DECISAO

REsp 2106276 - DECISAO

O recurso do Banco do Brasil foi provido para excluí-lo da lide em razão da incompetência da Justiça Comum para processar e julgar ação que pretende condenar o patrocinador ao aumento do benefício previdenciário com base em verbas trabalhistas, nos termos do entendimento vinculante do STF, ficando prejudicada a análise das demais matérias; em consequência a autora foi condenada ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, observado o benefício da gratuidade, se for o caso.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrida: PREVI - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Provimento Ao Recorrente
Outcome
Dou provimento ao recurso do Banco do Brasil S.A. para excluí-lo da presente lide em virtude da incompetência da Justiça comum; prejudicadas as demais questões.
Legal Topics
Competência, Legitimidade Passiva, Recomposição Da Reserva Matemática, Inclusão De Horas Extras Nos Cálculos De Benefícios Previdenciários, Coisa Julgada, Prescrição, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Modulação De Efeitos, Salário De Participação, Benefício Especial Temporário
Civil Processual Civil Previdenciário Trabalhista Competência Legitimidade Passiva Recomposição Da Reserva Matemática Inclusão De Horas Extras Nos Cálculos De Benefícios Previdenciários +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

PREVI - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Recorrida

parte autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Provimento Ao Recorrente

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Comum versus Justiça do Trabalho para demandas contra patrocinador
  2. 2 legitimidade passiva do patrocinador (Banco do Brasil)
  3. 3 condicionamento da inclusão de reflexos de horas extras à recomposição da reserva matemática

Ratio Decidendi

O recurso do Banco do Brasil foi provido para excluí-lo da lide em razão da incompetência da Justiça Comum para processar e julgar ação que pretende condenar o patrocinador ao aumento do benefício previdenciário com base em verbas trabalhistas, nos termos do entendimento vinculante do STF, ficando prejudicada a análise das demais matérias; em consequência a autora foi condenada ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, observado o benefício da gratuidade, se for o caso.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso do Banco do Brasil S.A. para excluí-lo da presente lide em virtude da incompetência da Justiça comum; prejudicadas as demais questões.

Orders

  • Exclusão do BANCO DO BRASIL S.A. da presente lide por incompetência da Justiça Comum
  • Condenação da parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios dos patronos do recorrente, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, observado benefício da gratuidade de justiça, se for o caso