CC 203413 - DECISAO

CC 203413 - DECISAO

O fato gerador do direito perseguido é um ato civil (descontos indevidos realizados pelo ente sindical) sem discussão sobre matéria laboral ou de representatividade sindical, o que evidencia a competência da Justiça Comum; por isso conheceu-se do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha - PB.

Parties
Autora: LOURACI ANA DIVINA; Ré: CONAFER - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA - PB.
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Representação Sindical, Descontos Sobre Benefício Previdenciário, Indenização
Direito Processual Direito Civil Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Competência Conflito De Competência Representação Sindical Descontos Sobre Benefício Previdenciário +1 more

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Parties

LOURACI ANA DIVINA

Autora

CONAFER - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL

Ré

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por descontos indevidos sobre benefício previdenciário
  2. 2 Se ação proposta em face de sindicato e não relacionada à representatividade sindical compete à Justiça do Trabalho ou à Justiça Comum

Ratio Decidendi

O fato gerador do direito perseguido é um ato civil (descontos indevidos realizados pelo ente sindical) sem discussão sobre matéria laboral ou de representatividade sindical, o que evidencia a competência da Justiça Comum; por isso conheceu-se do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha - PB.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA - PB.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.