REsp 2088894 - DECISAO

REsp 2088894 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça aplicou sua jurisprudência segundo a qual, em ações coletivas, o consumidor pode indicar entre os foros legais (domicílio do consumidor, domicílio do réu, foro de eleição ou local de cumprimento), sendo vedada a escolha aleatória; constatada a possibilidade de ajuizamento no foro do domicílio do réu no caso concreto, conheceu do recurso e deu-lhe provimento para determinar o prosseguimento do feito no foro de Brasília.

Parties
Recorrente: VALTER FRANCISCO HULSHOF; Recorrido: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço do recurso e dou-lhe provimento para determinar o prosseguimento do feito no foro de Brasília
Legal Topics
Competência, Cumprimento De Sentença Coletiva, Foro, Ação Civil Pública, Cédula De Crédito Rural, Abuso Do Direito De Ação
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Cumprimento De Sentença Coletiva Foro Ação Civil Pública Cédula De Crédito Rural Abuso Do Direito De Ação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALTER FRANCISCO HULSHOF

Recorrente

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar liquidação provisória de cumprimento de sentença coletiva
  2. 2 Possibilidade de ajuizamento da execução coletiva no foro do domicílio do réu
  3. 3 Vedação à escolha aleatória de foro em ações coletivas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça aplicou sua jurisprudência segundo a qual, em ações coletivas, o consumidor pode indicar entre os foros legais (domicílio do consumidor, domicílio do réu, foro de eleição ou local de cumprimento), sendo vedada a escolha aleatória; constatada a possibilidade de ajuizamento no foro do domicílio do réu no caso concreto, conheceu do recurso e deu-lhe provimento para determinar o prosseguimento do feito no foro de Brasília.

Court Disposition

Conheço do recurso e dou-lhe provimento para determinar o prosseguimento do feito no foro de Brasília

Orders

  • Determinar o prosseguimento do feito no foro de Brasília.
  • Publique-se.