CC 200060 - DECISAO

CC 200060 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque não há decisão conflitante ou oposição concreta do juízo da recuperação judicial à constrição realizada pela Justiça do Trabalho; na ausência de deliberação ou oposição concreta do juízo recuperacional, não se caracteriza conflito perante o STJ, sendo necessária observância da cooperação entre juízos prevista no art. 69 do CPC e na Lei n. 14.112/2020.

Parties
Suscitante: LATICÍNIOS BRASÍLIA LTDA. (FALIDA); Sócio: Paulo Afonso Ferreira; Sócio: Mateus Artur Vigato; Reclamante: Reclamante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Não Conhecimento Do Conflito De Competência
Outcome
não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Competência, Cooperação Entre Juízos, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Habilitação De Créditos Trabalhistas, Atos De Constrição, Sobrestamento De Execução
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Falimentar E Recuperação Judicial Competência Cooperação Entre Juízos Desconsideração Da Personalidade Jurídica Habilitação De Créditos Trabalhistas Atos De Constrição +1 more

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Parties

LATICÍNIOS BRASÍLIA LTDA. (FALIDA)

Suscitante

Paulo Afonso Ferreira

Sócio

Mateus Artur Vigato

Sócio

Reclamante

Reclamante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Não Conhecimento Do Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para deliberar sobre desconsideração da personalidade jurídica e atos de constrição sobre bens de sócios após decretação de falência
  2. 2 Caracterização de conflito de competência entre juízo falimentar/recuperacional e juízo da execução (Trabalho)
  3. 3 Aplicação da Lei n. 14.112/2020 e do art. 69 do CPC sobre cooperação entre juízos

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque não há decisão conflitante ou oposição concreta do juízo da recuperação judicial à constrição realizada pela Justiça do Trabalho; na ausência de deliberação ou oposição concreta do juízo recuperacional, não se caracteriza conflito perante o STJ, sendo necessária observância da cooperação entre juízos prevista no art. 69 do CPC e na Lei n. 14.112/2020.

Court Disposition

não conheço do conflito de competência

Orders

  • Determino que se oficie ao Juízo da recuperação para que, na forma da lei, instaure-se a cooperação entre os dois Juízos
  • Publique-se