CC 201488 - DECISAO

CC 201488 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução Penal de Fortaleza - CE, por se entender que, nos termos do art. 65 da LEP e da jurisprudência desta Corte, a competência para a execução penal é do juízo da condenação, cabendo ao juízo do domicílio apenas a supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena, sem deslocamento de competência; ademais, não se aplica a Súmula 192/STJ na hipótese concreta e a transferência da execução exige prévia consulta ao juízo competente.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE FORTALEZA - CE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Execução Penal / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução Penal de Fortaleza - CE.
Legal Topics
Competência, Domicílio Do Condenado, Supervisão E Acompanhamento Do Cumprimento Da Pena, Transferência Da Execução Da Pena, Aplicação Da Súmula N. 192/stj
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Competência Domicílio Do Condenado Supervisão E Acompanhamento Do Cumprimento Da Pena Transferência Da Execução Da Pena Aplicação Da Súmula N. 192/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE FORTALEZA - CE

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Execução Penal / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para a execução penal: juízo da condenação ou juízo do domicílio do condenado?
  2. 2 Se o cumprimento da pena próximo ao domicílio implica deslocamento de competência
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 192/STJ no caso de não recolhimento a estabelecimento estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução Penal de Fortaleza - CE, por se entender que, nos termos do art. 65 da LEP e da jurisprudência desta Corte, a competência para a execução penal é do juízo da condenação, cabendo ao juízo do domicílio apenas a supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena, sem deslocamento de competência; ademais, não se aplica a Súmula 192/STJ na hipótese concreta e a transferência da execução exige prévia consulta ao juízo competente.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução Penal de Fortaleza - CE.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.