REsp 1878824 - DECISAO

REsp 1878824 - DECISAO

O recurso especial foi provido para reconhecer a incompetência da Justiça Comum para processar a demanda contra o Banco do Brasil S.A., excluindo-o da lide e prejudicando a análise das demais questões, em observância ao entendimento vinculante do STF sobre competência da Justiça do Trabalho; em consequência, o recorrente fica exonerado dos ônus sucumbenciais imputados no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Parte: PREVI - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL; Recorrida: parte autora/recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso do Banco do Brasil S.A. para excluí-lo da presente lide em virtude da incompetência da Justiça Comum.
Legal Topics
Competência, Legitimidade Passiva Do Patrocinador, Recomposição Da Reserva Matemática, Prescrição, Honorários Advocatícios, Revisão De Benefício Previdenciário
Previdenciário Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Legitimidade Passiva Do Patrocinador Recomposição Da Reserva Matemática Prescrição Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

PREVI - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Parte

parte autora/recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Comum vs. Justiça do Trabalho para demandas que visam reflexos de verbas trabalhistas em benefícios de previdência privada
  2. 2 legitimidade passiva do patrocinador (Banco do Brasil) para responder pela recomposição da reserva matemática
  3. 3 obrigação de recomposição prévia e integral das reservas matemáticas por estudo atuarial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para reconhecer a incompetência da Justiça Comum para processar a demanda contra o Banco do Brasil S.A., excluindo-o da lide e prejudicando a análise das demais questões, em observância ao entendimento vinculante do STF sobre competência da Justiça do Trabalho; em consequência, o recorrente fica exonerado dos ônus sucumbenciais imputados no acórdão recorrido.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso do Banco do Brasil S.A. para excluí-lo da presente lide em virtude da incompetência da Justiça Comum.

Orders

  • Excluir Banco do Brasil S.A. da presente lide por incompetência da Justiça Comum.
  • Prejudicadas as demais questões do recurso.