AREsp 1143914 - DECISAO

AREsp 1143914 - DECISAO

Por envolver matéria que pode comprometer recursos do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), declarou-se que a competência para julgamento é da Primeira Seção do STJ; em obediência a esse entendimento, o relator declarou-se incompetente para processar e julgar, determinou a devolução dos autos à Secretaria Judiciária para redistribuição a uma das Turmas da Primeira Seção, tornou sem efeito a decisão monocrática anterior e declarou prejudicado o agravo interno.

Parties
Agravante: FEDERAL DE SEGUROS S.A. EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Relator
Outcome
Declino da competência e determinação de devolução dos autos à Secretaria Judiciária para redistribuição a uma das Turmas da Primeira Seção; torno sem efeito a decisão de fls. 1.247-1.253; julgo prejudicado o agravo interno de fls. 1.257-1.274.
Legal Topics
Competência, Justiça Gratuita, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, FCVS, SFH, Legitimidade Passiva
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Financeiro Competência Justiça Gratuita Agravo De Instrumento Recurso Especial +3 more

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Parties

FEDERAL DE SEGUROS S.A. EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Relator

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da Caixa Econômica Federal para integrar o polo passivo
  2. 2 competência da Justiça Federal para processar questões relativas a contratos do SFH e comprometimento do FCVS
  3. 3 cabimento do agravo de instrumento e do agravo interno diante de decisão com múltiplos capítulos decisórios

Ratio Decidendi

Por envolver matéria que pode comprometer recursos do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), declarou-se que a competência para julgamento é da Primeira Seção do STJ; em obediência a esse entendimento, o relator declarou-se incompetente para processar e julgar, determinou a devolução dos autos à Secretaria Judiciária para redistribuição a uma das Turmas da Primeira Seção, tornou sem efeito a decisão monocrática anterior e declarou prejudicado o agravo interno.

Court Disposition

Declino da competência e determinação de devolução dos autos à Secretaria Judiciária para redistribuição a uma das Turmas da Primeira Seção; torno sem efeito a decisão de fls. 1.247-1.253; julgo prejudicado o agravo interno de fls. 1.257-1.274.

Orders

  • Declino da competência
  • Determino a devolução dos autos à Secretaria Judiciária para redistribuição a uma das Turmas da Primeira Seção