CC 203711 - DECISAO

CC 203711 - DECISAO

Considerando a teoria finalista adotada por esta Corte, a autora não se mostrou destinatária final econômico dos equipamentos, pois os adquiriu para incremento de sua atividade profissional; assim, inaplicável o CDC, não se aplicando a competência prevista em função de relação de consumo, razão pela qual se declarou competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2.ª VARA DE AMPARO-SP, nos termos do art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Autor: CAROLINE COSTA PIRES VENTURA; Réu: ARKTUS INDÚSTRIA E CO MÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA.; Réu: IBRAMED INDÚSTRIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Reparação Por Danos Morais C.c. Obrigação De Fazer E Lucros Cessantes / Conflito De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2.ª VARA DE AMPARO-SP
Legal Topics
Competência, Relação De Consumo, Teoria Finalista (destinatário Final Econômico), Eleição De Foro, Hipossuficiência
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Relação De Consumo Teoria Finalista (destinatário Final Econômico) Eleição De Foro Hipossuficiência

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Parties

CAROLINE COSTA PIRES VENTURA

Autor

ARKTUS INDÚSTRIA E CO MÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA.

Réu

IBRAMED INDÚSTRIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA.

Réu

Procedural Posture

Reparação Por Danos Morais C.c. Obrigação De Fazer E Lucros Cessantes / Conflito De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) à relação deduzida na inicial
  2. 2 se a autora é destinatária final econômico dos produtos adquiridos
  3. 3 qual juízo é competente para processar e julgar a ação indenizatória

Ratio Decidendi

Considerando a teoria finalista adotada por esta Corte, a autora não se mostrou destinatária final econômico dos equipamentos, pois os adquiriu para incremento de sua atividade profissional; assim, inaplicável o CDC, não se aplicando a competência prevista em função de relação de consumo, razão pela qual se declarou competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2.ª VARA DE AMPARO-SP, nos termos do art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2.ª VARA DE AMPARO-SP

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.