CC 203729 - DECISAO

CC 203729 - DECISAO

Aplicando as teses firmadas pelo STJ no IAC 14 e os parâmetros estabelecidos na tutela provisória do STF no Tema 1.234, conclui-se que, tratando‑se de medicamento registrado na ANVISA mas não incorporado ao SUS e ajuizado somente contra ente estadual/municipal, deve prevalecer a competência do juízo escolhido pela parte autora; assim, conheço do conflito e determino a permanência dos autos no Juízo Estadual para regular processamento até o julgamento definitivo do Tema 1.234 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência (conhecimento Do Conflito)
Outcome
Conheço do conflito e determino que os autos permaneçam no Juízo Estadual, com o regular processamento do feito, até o julgamento definitivo do Tema 1.234 do STF.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, SUS, Incidente De Assunção De Competência (iac), Tutela Provisória, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Sanitário Competência Fornecimento De Medicamentos SUS Incidente De Assunção De Competência (iac) +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência (conhecimento Do Conflito)

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ações que pleiteiam medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado ao SUS
  2. 2 legitimidade/passivo das entidades federativas (União, Estados, Municípios)
  3. 3 possibilidade de declinação de competência ou inclusão da União no polo passivo antes do julgamento do Tema 1.234/STF

Ratio Decidendi

Aplicando as teses firmadas pelo STJ no IAC 14 e os parâmetros estabelecidos na tutela provisória do STF no Tema 1.234, conclui-se que, tratando‑se de medicamento registrado na ANVISA mas não incorporado ao SUS e ajuizado somente contra ente estadual/municipal, deve prevalecer a competência do juízo escolhido pela parte autora; assim, conheço do conflito e determino a permanência dos autos no Juízo Estadual para regular processamento até o julgamento definitivo do Tema 1.234 do STF.

Court Disposition

Conheço do conflito e determino que os autos permaneçam no Juízo Estadual, com o regular processamento do feito, até o julgamento definitivo do Tema 1.234 do STF.

Orders

  • Autos permaneçam no Juízo Estadual, com o regular processamento do feito, até o julgamento definitivo do Tema 1.234 do STF.
  • Comunique-se aos juízos envolvidos.