Rcl 45203 - DECISAO

Rcl 45203 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás descumpriu as determinações relativas ao IAC 14 ao declinar de competência após a fixação da questão de ordem que vedou atos de declinação; diante da orientação do STF no Tema 1234, as ações sem sentença prolatada devem permanecer no juízo escolhido pelo cidadão, razão pela qual se cassou a decisão reclamada, confirmou-se a liminar e determinou-se o prosseguimento do feito no Juízo estadual.

Parties
Reclamante: MARGARETH MENDES CAIADO SOUSA; Reclamado: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento à reclamação, confirmo a liminar, determino a cassação da decisão reclamada e o prosseguimento do feito no Juízo estadual.
Legal Topics
Competência, Declínio De Competência, Incidente De Assunção De Competência (iac 14), Fornecimento De Medicamentos, Tema 1234 (re 1.366.243)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Competência Declínio De Competência Incidente De Assunção De Competência (iac 14) Fornecimento De Medicamentos Tema 1234 (re 1.366.243)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARGARETH MENDES CAIADO SOUSA

Reclamante

ESTADO DE GOIÁS

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Descumprimento de decisões proferidas nos Conflitos de Competência submetidos ao IAC 14
  2. 2 Declínio de competência pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em ação de fornecimento de medicamento
  3. 3 Aplicação da orientação do STF no Tema 1234 quanto à vedação de declinação de competência em ações sem sentença prolatada

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás descumpriu as determinações relativas ao IAC 14 ao declinar de competência após a fixação da questão de ordem que vedou atos de declinação; diante da orientação do STF no Tema 1234, as ações sem sentença prolatada devem permanecer no juízo escolhido pelo cidadão, razão pela qual se cassou a decisão reclamada, confirmou-se a liminar e determinou-se o prosseguimento do feito no Juízo estadual.

Court Disposition

Dou provimento à reclamação, confirmo a liminar, determino a cassação da decisão reclamada e o prosseguimento do feito no Juízo estadual.

Orders

  • Confirmação da liminar deferida às fls. 66/68
  • Cassação da decisão reclamada proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás