AREsp 2103468 - DECISAO

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A irresignação foi acolhida porque a jurisprudência do STJ reconhece o cabimento do agravo de instrumento contra decisão interlocutória que define competência, em razão da mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC, nos termos do Tema 988, de modo que a decisão que afastou tal possibilidade estava incorreta.

Parties
Agravante: CLAUDINETE DE FATIMA CARRARO GOLINE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido e provido
Legal Topics
Competência, Agravo De Instrumento, Admissibilidade Recursal, Art. 1.015 Do CPC, Tema 988
Processual Civil Competência Agravo De Instrumento Admissibilidade Recursal Art. 1.015 Do CPC Tema 988

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Parties

CLAUDINETE DE FATIMA CARRARO GOLINE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que define competência
  2. 2 Interpretação do rol taxativo do art. 1.015 do CPC (taxatividade mitigada)
  3. 3 Aplicação do Tema 988/STJ sobre mitigação do rol do art. 1.015 do CPC

Ratio Decidendi

A irresignação foi acolhida porque a jurisprudência do STJ reconhece o cabimento do agravo de instrumento contra decisão interlocutória que define competência, em razão da mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC, nos termos do Tema 988, de modo que a decisão que afastou tal possibilidade estava incorreta.

Court Disposition

agravo conhecido e provido