MS 30133 - DECISAO

MS 30133 - DECISAO

Verificada a manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça, por se tratar de ato atribuído a Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, aplica-se o art. 105, I, b da Constituição e a Súmula 41 do STJ, impondo a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC e do art. 212 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: RICARDO CUNHA DE OLIVEIRA; Impetrado: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Extinção Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Processo extinto sem resolução do mérito por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Competência, Mandado De Segurança, Extinção Do Processo
Direito Constitucional Processo Civil Competência Mandado De Segurança Extinção Do Processo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RICARDO CUNHA DE OLIVEIRA

Impetrante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Extinção Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança contra ato de desembargador de Tribunal de Justiça estadual
  2. 2 aplicação do art. 105, inciso I, alínea "b" da Constituição e da Súmula 41 do STJ
  3. 3 extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, IV, CPC e art. 212 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Verificada a manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça, por se tratar de ato atribuído a Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, aplica-se o art. 105, I, b da Constituição e a Súmula 41 do STJ, impondo a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC e do art. 212 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Processo extinto sem resolução do mérito por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, e art. 212 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.