CC 203791 - DECISAO

Por se tratar de cargo em comissão criado por lei municipal e de vínculo de natureza administrativa, a competência para processamento e julgamento da ação é da Justiça Comum Estadual; assim, conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de São Raimundo Nonato - PI.

Parties: Autor: Waldir Ribeiro Dias Junior; Réu: Município de São Raimundo Nonato
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 April 2024
Procedural Posture: Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome: Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de São Raimundo Nonato - PI.
Legal Topics: Competência, Cargo Em Comissão, Vínculo Jurídico Estatutário

Direito Processual Direito Administrativo Direito Do Trabalho Competência Cargo Em Comissão Vínculo Jurídico Estatutário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 1

Parties

Waldir Ribeiro Dias Junior

Autor

Município de São Raimundo Nonato

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

1 Qual é a competência (Justiça Comum estadual ou Justiça do Trabalho) para julgamento de demanda que pleiteia verbas relativas ao exercício de cargo em comissão municipal
2 Caracterização do vínculo jurídico entre servidor em cargo em comissão e a Administração Pública como sendo de natureza administrativa

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de São Raimundo Nonato - PI.

Orders

Publique-se.
Intimem-se.