CC 203318 - DECISAO

CC 203318 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Marau/RS, por se tratar de demanda relativa a medicamento não padronizado pelo SUS, devendo prevalecer a competência do juízo para o qual a parte dirigiu a ação e permanecer o processo na Justiça estadual até o julgamento definitivo do Tema 1.234 do STF, conforme teses fixadas pelo STJ e liminar do STF.

Parties
Incidental Applicant: CONPEG; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARAU/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARAU/RS.
Legal Topics
Competência, Incidente De Assunção De Competência (iac), Medicamentos Não Incorporados Ao SUS, Repartição De Competência Administrativa Do SUS, Súmulas Do STJ, Repercussão Geral (tema 1234)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Competência Incidente De Assunção De Competência (iac) Medicamentos Não Incorporados Ao SUS Repartição De Competência Administrativa Do SUS +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONPEG

Incidental Applicant

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARAU/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se, nas ações que visam compelir o Poder Público a fornecer medicamentos não inseridos na lista do SUS, deve prevalecer a competência do juízo indicado pela parte autora ou ser deslocada em função da repartição administrativa do SUS.
  2. 2 Se as regras de repartição de competência administrativas do SUS podem ser invocadas pelos magistrados para alterar ou ampliar o polo passivo delineado pela parte autora no momento da propositura da ação.
  3. 3 Qual o efeito da decisão liminar do STF no Tema 1.234 sobre a possibilidade de declinação de competência e sobre a manutenção dos processos na jurisdição originalmente ajuizada, especialmente para medicamentos não incorporados ao SUS.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Marau/RS, por se tratar de demanda relativa a medicamento não padronizado pelo SUS, devendo prevalecer a competência do juízo para o qual a parte dirigiu a ação e permanecer o processo na Justiça estadual até o julgamento definitivo do Tema 1.234 do STF, conforme teses fixadas pelo STJ e liminar do STF.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARAU/RS.

Orders

  • Os autos devem permanecer com seu regular processamento na Justiça estadual, para prosseguimento do feito, até o julgamento definitivo do Tema 1.234 do STF.
  • Comunique-se, com urgência, a decisão ao Juízo suscitante e ao Juízo suscitado.