CC 203576 - DECISAO

CC 203576 - DECISAO

Como a demanda trata de alegados danos morais decorrentes de dificuldades impostas à livre prestação de serviços por motoristas autônomos e não envolve pedidos de natureza trabalhista, aplica-se a jurisprudência do STJ de que a prestação de serviços não equivale, por si só, a relação de emprego, devendo o feito ser processado pela Justiça Comum Estadual; por isso conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara de Serranópolis/GO.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE JATAÍ/GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE SERRANÓPOLIS/GO; Autor: motoristas autônomos; Ré: NEOMILLE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE SERRANÓPOLIS/GO.
Legal Topics
Competência, Indenização Por Danos Morais, Natureza Jurídica Da Prestação De Serviços
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Civil Competência Indenização Por Danos Morais Natureza Jurídica Da Prestação De Serviços

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Parties

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE JATAÍ/GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE SERRANÓPOLIS/GO

Suscitado

motoristas autônomos

Autor

NEOMILLE S/A

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência para julgar ação de indenização por danos morais ajuizada por motoristas autônomos contra NEOMILLE S/A
  2. 2 Se a demanda tem natureza trabalhista ou cível

Ratio Decidendi

Como a demanda trata de alegados danos morais decorrentes de dificuldades impostas à livre prestação de serviços por motoristas autônomos e não envolve pedidos de natureza trabalhista, aplica-se a jurisprudência do STJ de que a prestação de serviços não equivale, por si só, a relação de emprego, devendo o feito ser processado pela Justiça Comum Estadual; por isso conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara de Serranópolis/GO.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE SERRANÓPOLIS/GO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.