CC 202021 - DECISAO

CC 202021 - DECISAO

Tendo sido deferido o processamento da recuperação judicial da suscitante e diante da orientação pacífica desta Corte e das disposições do art. 6º da Lei 11.101/2005 (versão dada pela Lei 14.112/2020), compete ao juízo universal da recuperação judicial a prática ou autorização de quaisquer atos de constrição ou alienação de bens ou valores da devedora; assim, confirmou-se a liminar e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para os atos na execução trabalhista objeto do conflito.

Parties
Suscitante: Método Engenharia Ltda - em Recuperação Judicial; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Juízo Suscitado: Juízo da 35ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Liminar Deferida E Confirmada, Conhecimento Do Conflito
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores da suscitante na execução trabalhista; liminar confirmada.
Legal Topics
Competência, Atos De Constrição, Suspensão De Execuções, Juízo Universal, Cooperação Jurisdicional
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Falências E Recuperações Judiciais Competência Atos De Constrição Suspensão De Execuções Juízo Universal +1 more

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Parties

Método Engenharia Ltda - em Recuperação Judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Juízo Suscitado

Juízo da 35ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Liminar Deferida E Confirmada, Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 competência para realização de atos de constrição sobre bens ou valores de empresa em recuperação judicial
  2. 2 suspensão de execuções e proibição de medidas constritivas contra devedor em recuperação judicial
  3. 3 competência do juízo universal para determinar suspensão de atos sobre bens essenciais durante recuperação judicial

Ratio Decidendi

Tendo sido deferido o processamento da recuperação judicial da suscitante e diante da orientação pacífica desta Corte e das disposições do art. 6º da Lei 11.101/2005 (versão dada pela Lei 14.112/2020), compete ao juízo universal da recuperação judicial a prática ou autorização de quaisquer atos de constrição ou alienação de bens ou valores da devedora; assim, confirmou-se a liminar e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para os atos na execução trabalhista objeto do conflito.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores da suscitante na execução trabalhista; liminar confirmada.

Orders

  • Confirmada a liminar deferida.
  • Declarado competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para quaisquer atos de constrição ou alienação de bens ou valores da suscitante na execução trabalhista objeto dos autos.