CC 203577 - DECISAO

CC 203577 - DECISAO

A prestação de serviços não gera os mesmos efeitos que o contrato de natureza trabalhista; a demanda trata de pedido de indenização por danos morais formulado por motoristas autônomos contra NEOMILLE S/A em razão de alegadas dificuldades para o exercício da profissão, não envolvendo pedidos de natureza trabalhista, pelo que a competência para julgamento é da Justiça Comum Estadual (Juízo de Direito da Vara de Serranópolis/GO).

Parties
Suscitante: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE JATAÍ/GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE SERRANÓPOLIS/GO; Autor: autores - motoristas autônomos; Ré: NEOMILLE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro a competência do r. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE SERRANÓPOLIS/GO, suscitado.
Legal Topics
Competência, Indenização Por Danos Morais, Prestação De Serviços, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Competência Indenização Por Danos Morais Prestação De Serviços Súmula 568/stj

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Parties

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE JATAÍ/GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE SERRANÓPOLIS/GO

Suscitado

autores - motoristas autônomos

Autor

NEOMILLE S/A

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Natureza da demanda: cível ou trabalhista
  2. 2 Qual juízo é competente para julgar ação de indenização por danos morais proposta por motoristas autônomos contra NEOMILLE S/A

Ratio Decidendi

A prestação de serviços não gera os mesmos efeitos que o contrato de natureza trabalhista; a demanda trata de pedido de indenização por danos morais formulado por motoristas autônomos contra NEOMILLE S/A em razão de alegadas dificuldades para o exercício da profissão, não envolvendo pedidos de natureza trabalhista, pelo que a competência para julgamento é da Justiça Comum Estadual (Juízo de Direito da Vara de Serranópolis/GO).

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro a competência do r. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE SERRANÓPOLIS/GO, suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.