CC 203286 - DECISAO

CC 203286 - DECISAO

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo Estadual de Acidente do Trabalho de Porto Alegre, pois a petição inicial descreve a revisão da RMI com fundamento no próprio acidente de trabalho que causou o óbito, hipótese que se enquadra na exceção prevista no art. 109, I, da Constituição Federal e na Súmula 15/STJ, impondo competência da Justiça Estadual.

Parties
Autor: A A C; Representante: CAROLINE ARAUJO MACHADO; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESTADUAL DE ACIDENTE DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS para o processamento e julgamento da causa.
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Pensão Por Morte, Acidente De Trabalho, Revisão De Benefício, Súmula 15/stj
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Conflito De Competência Pensão Por Morte Acidente De Trabalho Revisão De Benefício +1 more

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Parties

A A C

Autor

CAROLINE ARAUJO MACHADO

Representante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação que pleiteia revisão de pensão por morte quando a causa de pedir invoca acidente de trabalho
  2. 2 Aplicabilidade da exceção do art. 109, I, da CF/88 e da Súmula 15/STJ às ações de concessão ou revisão de pensão por morte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo Estadual de Acidente do Trabalho de Porto Alegre, pois a petição inicial descreve a revisão da RMI com fundamento no próprio acidente de trabalho que causou o óbito, hipótese que se enquadra na exceção prevista no art. 109, I, da Constituição Federal e na Súmula 15/STJ, impondo competência da Justiça Estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESTADUAL DE ACIDENTE DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS para o processamento e julgamento da causa.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se