CC 202998 - DECISAO

CC 202998 - DECISAO

Conforme as teses firmadas pelo STJ (IAC 14) e os parâmetros definidos pelo STF (Tema 1.234), tratandose de medicamento registrado na ANVISA mas não incorporado ao SUS, deve prevalecer a competência do juízo eleito pela parte autora; por isso, conheço do conflito negativo de competência e determino que os autos prossigam no Juízo Estadual até o julgamento definitivo do Tema 1.234 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e determino que os autos permaneçam no Juízo Estadual, com o regular processamento do feito, até o julgamento definitivo do Tema 1.234 do STF.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Incidente De Assunção De Competência, Repartição De Responsabilidades No SUS, Tutela Provisória
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Fornecimento De Medicamentos Incidente De Assunção De Competência Repartição De Responsabilidades No SUS +1 more

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Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação que pleiteia medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado ao SUS
  2. 2 Possibilidade de declinação de competência e inclusão da União no polo passivo em ações de saúde
  3. 3 Aplicação das teses definidas no IAC 14 (STJ) e no Tema 1.234 (STF)

Ratio Decidendi

Conforme as teses firmadas pelo STJ (IAC 14) e os parâmetros definidos pelo STF (Tema 1.234), tratandose de medicamento registrado na ANVISA mas não incorporado ao SUS, deve prevalecer a competência do juízo eleito pela parte autora; por isso, conheço do conflito negativo de competência e determino que os autos prossigam no Juízo Estadual até o julgamento definitivo do Tema 1.234 do STF.

Court Disposition

Conheço do conflito e determino que os autos permaneçam no Juízo Estadual, com o regular processamento do feito, até o julgamento definitivo do Tema 1.234 do STF.

Orders

  • Autos permaneçam no Juízo Estadual com regular processamento até o julgamento definitivo do Tema 1.234 do STF
  • Comunique-se aos juízos envolvidos