REsp 1957723 - DECISAO

REsp 1957723 - DECISAO

Considerando que a demanda foi proposta após a vigência da MP 513/2010 (convertida na Lei 12.409/2011) e que a Caixa Econômica Federal demonstrou interesse em intervir no feito na defesa do FCVS, aplica-se o entendimento firmado pelo STF (RE 827.996/Tema 1.011) de que competerá à Justiça Federal o processamento e julgamento da causa, motivo pelo qual se deu provimento parcial ao agravo interno para remeter os autos à Justiça Federal.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE; Interveniente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação Após Decisão Monocrática Sobre Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido em parte; decisão anterior tornada sem efeito; remessa dos autos à Justiça Federal para processamento
Legal Topics
Competência, Seguro Habitacional, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Apólice Pública (ramo 66), FCVS, Prescrição
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Competência Seguro Habitacional Intervenção Da Caixa Econômica Federal Apólice Pública (ramo 66) FCVS +1 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação Após Decisão Monocrática Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal em razão da intervenção/manifestação de interesse da CEF em apólices públicas (Ramo 66)
  2. 2 afastamento de conhecimento de recurso por óbices das Súmulas n. 5 e 7/STJ (arguição pela agravante)
  3. 3 cobertura de vícios de construção em seguro habitacional

Ratio Decidendi

Considerando que a demanda foi proposta após a vigência da MP 513/2010 (convertida na Lei 12.409/2011) e que a Caixa Econômica Federal demonstrou interesse em intervir no feito na defesa do FCVS, aplica-se o entendimento firmado pelo STF (RE 827.996/Tema 1.011) de que competerá à Justiça Federal o processamento e julgamento da causa, motivo pelo qual se deu provimento parcial ao agravo interno para remeter os autos à Justiça Federal.

Court Disposition

Agravo interno provido em parte; decisão anterior tornada sem efeito; remessa dos autos à Justiça Federal para processamento

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 1.807-1.815
  • Determino a remessa do feito para que seja processado perante a Justiça Federal