RHC 189585 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos do acórdão atacado, nos termos da Súmula 182/STJ; subsidiariamente, o acórdão enfrentado concluiu que não há conexão apta a atrair competência federal, por versarem as ações sobre bens jurídicos distintos e atingirem vítimas sem repercussão sobre interesses da União, afastando-se, portanto, a alegação de bis in idem e a pretensão de unificação de processos na esfera federal.
- Parties
- Agravante: Anilson Alves Feitosa
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Competência, Conexão, Bis in Idem, Habeas Corpus, Crimes Contra O Sistema Financeiro, Peculato, Súmula 182/stj, Súmula 122/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Anilson Alves Feitosa
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental deve ser conhecido quando não impugna todos os fundamentos do decisum (Súmula 182/STJ)
- 2 Se há conexão entre crimes de competência federal e crimes de competência estadual que justifique unificação de processos
- 3 Se há bis in idem na imputação simultânea de crimes federais e estaduais que decorrem de mesma base fática
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos do acórdão atacado, nos termos da Súmula 182/STJ; subsidiariamente, o acórdão enfrentado concluiu que não há conexão apta a atrair competência federal, por versarem as ações sobre bens jurídicos distintos e atingirem vítimas sem repercussão sobre interesses da União, afastando-se, portanto, a alegação de bis in idem e a pretensão de unificação de processos na esfera federal.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment