CC 202440 - DECISAO

CC 202440 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou a existência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a alegação de incompetência do Juízo executivo foi suscitada apenas nos presentes embargos, não configurando premissa equivocada, e não há decisão prévia do Juízo da recuperação sobre a natureza do crédito que caracterizasse conflito de competência.

Parties
Embargante: parte embargante; Órgão Prolator Da Decisão Embargada: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Competência, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Conflito De Competência, Embargos De Declaração, Efeito Infringente
Processo Civil Recuperação Judicial Competência Honorários Advocatícios Sucumbenciais Conflito De Competência Embargos De Declaração Efeito Infringente

Case Brief

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Parties

parte embargante

Embargante

Presidência desta Corte Superior

Órgão Prolator Da Decisão Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 se a alegação de incompetência do Juízo executivo constitui premissa equivocada
  3. 3 competência do Juízo da recuperação para declarar a natureza concursal de crédito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou a existência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a alegação de incompetência do Juízo executivo foi suscitada apenas nos presentes embargos, não configurando premissa equivocada, e não há decisão prévia do Juízo da recuperação sobre a natureza do crédito que caracterizasse conflito de competência.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Reitere-se o pedido de informações ao Juízo da recuperação judicial.
  • Publique-se e intimem-se.