CC 198923 - DECISAO

CC 198923 - DECISAO

Por tratar-se de matéria contratual privada relacionada ao abono de faltas em razão de impedimento de matrícula por pendências financeiras, e não de controvérsia sobre a expedição ou validade de diploma, o precedente vinculante do STF (Tema 1.154) não é aplicável ao caso, de modo que é competente a Justiça Estadual (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais).

Parties
Suscitante: Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais; Suscitado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal; Réu: instituição privada de ensino superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
Legal Topics
Competência, Disputa Sobre Expedição De Diploma, Contrato De Prestação De Serviços Educacionais, Abono De Faltas, Tema 1.154 Do STF
Direito Processual Civil Direito Educacional Competência Disputa Sobre Expedição De Diploma Contrato De Prestação De Serviços Educacionais Abono De Faltas Tema 1.154 Do STF

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Parties

Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais

Suscitante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

instituição privada de ensino superior

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 1.154 do STF
  2. 2 competência da Justiça Federal para causas envolvendo instituições de ensino superior
  3. 3 competência da Justiça Estadual para questões contratuais privadas entre aluno e instituição

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria contratual privada relacionada ao abono de faltas em razão de impedimento de matrícula por pendências financeiras, e não de controvérsia sobre a expedição ou validade de diploma, o precedente vinculante do STF (Tema 1.154) não é aplicável ao caso, de modo que é competente a Justiça Estadual (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, o suscitado.
  • Publique-se.