AREsp 2062587 - DECISAO

AREsp 2062587 - DECISAO

Reconhecida a repercussão geral no RE 827.996 (Tema 1011/STF) quanto ao interesse jurídico da CEF e em observância ao art. 1.040 c.c. art. 1.041 do CPC/2015, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação (adequação ou manutenção do acórdão a quo) à luz do entendimento consolidado pelo STF.

Parties
Recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de adequação/conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Competência, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variação Salarial (fcvs), Repercussão Geral (tema 1011/stf), Preclusão, Juízo De Conformação, Devolução Dos Autos
Processo Civil Direito Civil Seguros Competência Intervenção Da Caixa Econômica Federal Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Fundo De Compensação De Variação Salarial (fcvs) Repercussão Geral (tema 1011/stf) +3 more

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Se a incompetência absoluta e a competência da Justiça Federal para causas envolvendo interesse da CEF são matéria de ordem pública e, portanto, atípicas à preclusão pro judicato
  2. 2 Efeitos do reconhecimento de repercussão geral no RE 827.996 (Tema 1011/STF) sobre processos que versem o mesmo tema
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 quando há acórdão paradigma que contraria entendimento do STF

Ratio Decidendi

Reconhecida a repercussão geral no RE 827.996 (Tema 1011/STF) quanto ao interesse jurídico da CEF e em observância ao art. 1.040 c.c. art. 1.041 do CPC/2015, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação (adequação ou manutenção do acórdão a quo) à luz do entendimento consolidado pelo STF.

Court Disposition

Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de adequação/conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de adequação ou à manutenção do acórdão a quo, em razão do julgamento do Tema 1.011/STF (RE 827.996), nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Publique-se.