CC 203993 - DECISAO

CC 203993 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Estadual da situação do imóvel (Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca de Parauapebas/MA), diante da ausência de interesse jurídico da União/autarquia federal nos autos e da aplicação da Súmula 238/STJ, que determina que a avaliação da indenização por alvará de pesquisa mineral seja processada no juízo estadual onde se situa o imóvel.

Parties
Remetente De Ofício: Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM; Titular Do Alvará De Pesquisa E Lavra: Mineral Deposits Ltda; Autarquia Federal Que Declarou Não Participar Da Demanda: Agência Nacional de Mineração - ANM; Suscitante Do Conflito De Competência: Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Luís/MA; Suscitado E Declarado Competente: Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca de Parauapebas/MA; Juízo Que Declinou Da Competência: Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas/MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência (incidente) / Conflito Conhecido E Declaração De Competência Pelo Tribunal Superior
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca de Parauapebas/MA.
Legal Topics
Competência, Indenização Por Alvará De Pesquisa Mineral, Súmula 238/stj, Súmula 150/stj
Direito Processual Direito Administrativo Direito Minerário Competência Indenização Por Alvará De Pesquisa Mineral Súmula 238/stj Súmula 150/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM

Remetente De Ofício

Mineral Deposits Ltda

Titular Do Alvará De Pesquisa E Lavra

Agência Nacional de Mineração - ANM

Autarquia Federal Que Declarou Não Participar Da Demanda

Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Luís/MA

Suscitante Do Conflito De Competência

Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca de Parauapebas/MA

Suscitado E Declarado Competente

Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas/MA

Juízo Que Declinou Da Competência

Procedural Posture

Conflito De Competência (incidente) / Conflito Conhecido E Declaração De Competência Pelo Tribunal Superior

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de procedimento de jurisdição voluntária visando a avaliação da indenização decorrente de alvará de pesquisa mineral
  2. 2 aplicação da Súmula 238/STJ
  3. 3 verificação da existência de interesse jurídico da União (Súmula 150/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Estadual da situação do imóvel (Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca de Parauapebas/MA), diante da ausência de interesse jurídico da União/autarquia federal nos autos e da aplicação da Súmula 238/STJ, que determina que a avaliação da indenização por alvará de pesquisa mineral seja processada no juízo estadual onde se situa o imóvel.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca de Parauapebas/MA.

Orders

  • Comunique-se aos juízos envolvidos.
  • Publique-se.