CC 203850 - DECISAO

CC 203850 - DECISAO

Por aplicação da jurisprudência consolidada do STJ, a definição da competência exige consideração do pedido e da causa de pedir expostos na petição inicial; inexistindo na inicial qualquer narrativa ou alegação de acidente de trabalho, não se aplica a Súmula 15/STJ, devendo ser declarada competente para a causa a Justiça Federal (art. 109, I, CF).

Parties
Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Suscitada: 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Paranavaí/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecido E Decidido
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Paranavaí/PR.
Legal Topics
Competência, Petição Inicial (pedido E Causa De Pedir), Acidente De Trabalho, Benefício Previdenciário, Conflito De Competência
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Petição Inicial (pedido E Causa De Pedir) Acidente De Trabalho Benefício Previdenciário Conflito De Competência

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Suscitante

1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Paranavaí/PR

Suscitada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 definição da competência pela análise do pedido e da causa de pedir constantes da petição inicial
  2. 2 aplicação da Súmula 15/STJ apenas quando houver indicação de acidente de trabalho na inicial
  3. 3 competência da Justiça Federal para ações previdenciárias quando não comprovada natureza acidentária

Ratio Decidendi

Por aplicação da jurisprudência consolidada do STJ, a definição da competência exige consideração do pedido e da causa de pedir expostos na petição inicial; inexistindo na inicial qualquer narrativa ou alegação de acidente de trabalho, não se aplica a Súmula 15/STJ, devendo ser declarada competente para a causa a Justiça Federal (art. 109, I, CF).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Paranavaí/PR.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.