CC 202563 - DECISAO

CC 202563 - DECISAO

A partir da análise da petição inicial verificou-se que o pedido principal é a concessão de pensão por morte cujo instituidor era servidor público estadual vinculado a regime próprio de previdência; por aplicação do entendimento pacificado do STJ de que a competência ratione materiae se define pela petição inicial (pedido e causa de pedir), compete à Justiça Estadual processar e julgar a demanda, de modo que o conflito foi conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Paulo Afonso/BA.

Parties
Autor: Matheus Rodrigues Lima; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social; Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo Cíveis, Comerciais, Acidente de Trabalho e Fazenda Pública de Paulo Afonso/BA; Suscitado: Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto de Paulo Afonso - SJ/BA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito para declarar competente Juízo de Direito da 2ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo Cíveis, Comerciais, Acidente de Trabalho e Fazenda Pública de Paulo Afonso/BA, ora suscitante, para julgamento da causa.
Legal Topics
Competência, Pensão Por Morte, Servidor Público Estadual, Regime Próprio De Previdência
Direito Processual Direito Previdenciário Competência Pensão Por Morte Servidor Público Estadual Regime Próprio De Previdência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Matheus Rodrigues Lima

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social

Réu

Juízo de Direito da 2ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo Cíveis, Comerciais, Acidente de Trabalho e Fazenda Pública de Paulo Afonso/BA

Suscitante

Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto de Paulo Afonso - SJ/BA

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação de concessão de pensão por morte cujo instituidor era servidor público estadual vinculado a regime próprio de previdência

Ratio Decidendi

A partir da análise da petição inicial verificou-se que o pedido principal é a concessão de pensão por morte cujo instituidor era servidor público estadual vinculado a regime próprio de previdência; por aplicação do entendimento pacificado do STJ de que a competência ratione materiae se define pela petição inicial (pedido e causa de pedir), compete à Justiça Estadual processar e julgar a demanda, de modo que o conflito foi conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Paulo Afonso/BA.

Court Disposition

Conheço do presente conflito para declarar competente Juízo de Direito da 2ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo Cíveis, Comerciais, Acidente de Trabalho e Fazenda Pública de Paulo Afonso/BA, ora suscitante, para julgamento da causa.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.