CC 202625 - DECISAO

CC 202625 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito do Primeiro Juizado Especial Cível de Belford Roxo - RJ; determinou-se que o juízo de execução processe a execução até o momento de praticar atos de constrição, momento em que deve comunicar o juízo da recuperação para que este se manifeste sobre a essencialidade dos bens e, se for o caso, proponha alternativa de satisfação do crédito, sendo competência do juízo universal deliberar sobre a natureza concursal ou extraconcursal do crédito.

Parties
Suscitante: ROGER FREITAS DE SOUZA; Requerida: RN Comércio Varejista S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Primeiro Juizado Especial Cível de Belford Roxo - RJ
Legal Topics
Competência, Crédito Extraconcursal, Cooperação Entre Juízos, Constrição Patrimonial, Habilitação De Crédito
Recuperação Judicial Falência Direito Processual Civil Execução Juizado Especial Cível Competência Crédito Extraconcursal Cooperação Entre Juízos +2 more

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Parties

ROGER FREITAS DE SOUZA

Suscitante

RN Comércio Varejista S.A

Requerida

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual juízo é competente para a execução de crédito extraconcursal de empresa em recuperação judicial
  2. 2 se a deliberação sobre a natureza concursal ou extraconcursal do crédito compete ao juízo universal ou ao juízo da recuperação
  3. 3 procedimento de cooperação entre juízos quanto a atos de constrição patrimonial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito do Primeiro Juizado Especial Cível de Belford Roxo - RJ; determinou-se que o juízo de execução processe a execução até o momento de praticar atos de constrição, momento em que deve comunicar o juízo da recuperação para que este se manifeste sobre a essencialidade dos bens e, se for o caso, proponha alternativa de satisfação do crédito, sendo competência do juízo universal deliberar sobre a natureza concursal ou extraconcursal do crédito.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Primeiro Juizado Especial Cível de Belford Roxo - RJ

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.