CC 202601 - DECISAO

CC 202601 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 19ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, MG, porque a pretensão deduzida na inicial refere-se a matéria essencialmente trabalhista — reconhecimento de vínculo empregatício e pagamento de verbas típicas do contrato de trabalho — e, por isso, a competência ratione materiae pertence à Justiça do Trabalho, conforme precedentes citados.

Parties
Suscitante: Juízo da 19ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais; Suscitado: Juízo de Direito da 16ª Vara Cível de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais; Reclamante: Darley Soares Pereira; Reclamada: Uber do Brasil Tecnologia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 19ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, MG.
Legal Topics
Competência, Reconhecimento De Vínculo Empregatício, Reclamação Trabalhista, Conflito Negativo De Competência
Direito Processual Direito Do Trabalho Competência Reconhecimento De Vínculo Empregatício Reclamação Trabalhista Conflito Negativo De Competência

Case Brief

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Parties

Juízo da 19ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais

Suscitante

Juízo de Direito da 16ª Vara Cível de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais

Suscitado

Darley Soares Pereira

Reclamante

Uber do Brasil Tecnologia Ltda.

Reclamada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência ratione materiae para reclamação trabalhista visando reconhecimento de vínculo empregatício
  2. 2 Natureza da pretensão (causa de pedir e pedido) para definição da competência
  3. 3 Aplicação de precedentes do STJ e do STF quanto à competência

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 19ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, MG, porque a pretensão deduzida na inicial refere-se a matéria essencialmente trabalhista — reconhecimento de vínculo empregatício e pagamento de verbas típicas do contrato de trabalho — e, por isso, a competência ratione materiae pertence à Justiça do Trabalho, conforme precedentes citados.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 19ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, MG.

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.